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Covid-19: Portaria Conjunta dos Ministérios da Economia e Saúde estabelece medidas de prevenção ao Coronavírus na indústria de abate e processamento de carnes e derivados

30/06/2020

A Portaria Conjunta No 19/2020, dos Ministérios da Economia e da Saúde, foi publicada no Diário Oficial da União, em 19/06/2020 e estabelece as medidas a serem observadas pelas organizações, nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios.

A Portaria estabelece diversas medidas que devem ser observadas pelas organizações que estejam em funcionamento, visando à prevenção, o controle e à mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho, de forma a garantir permanentemente a segurança e a saúde dos trabalhadores, a normalidade do abastecimento alimentar da população, os empregos e as atividades econômicas.

O disposto na Portaria não determina ou autoriza a reabertura de estabelecimentos, tampouco autoriza o descumprimento, pelas organizações, das normas regulamentadoras, das regulamentações sanitárias e de medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho, entre outras. As disposições previstas na referida Portaria se aplicam exclusivamente à atividade econômica por ela regulamentada, prevalecendo sobre outras orientações gerais.

Confira abaixo um resumo das principais medidas obrigatórias previstas no Anexo1 da Portaria No 19/2020:

Medidas Gerais

Entre as medidas, o dispositivo determina que as organizações do setor de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e de laticínios devem estabelecer e divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho, devendo estar disponíveis para os trabalhadores e suas representações, quando solicitados, e incluir:

a. medidas de prevenção nos ambientes de trabalho (nas áreas comuns da organização, a exemplo de refeitórios, banheiros, vestiários, áreas de descanso, e no transporte de trabalhadores, quando fornecido pela organização);

b. ações para identificação precoce e afastamento dos trabalhadores com sinais e sintomas compatíveis com a COVID-19;

c. procedimentos para que os trabalhadores possam reportar à organização, inclusive de forma remota, sinais ou sintomas compatíveis com a COVID-19 ou contato com caso confirmado da doença;

d. instruções sobre higiene das mãos e etiqueta respiratória.

Orienta a promoção de vacinação, buscando evitar outras síndromes gripais que possam ser confundidas com a COVID-19.

A organização deve informar aos trabalhadores sobre a COVID-19, incluindo formas de contágio, sinais e sintomas e cuidados necessários para redução da transmissão no ambiente de trabalho e na comunidade. As informações devem ser estendidas aos trabalhadores terceirizados e de outras organizações que adentrem o estabelecimento.

As instruções aos trabalhadores podem ser transmitidas durante treinamentos ou por meio de diálogos de segurança, documento físico ou eletrônico, evitando o uso de panfletos.

Conduta em relação aos casos suspeitos e confirmados da COVID-19 e seus contatantes

No item 2, esclarece e define a conduta em relação aos casos suspeitos e confirmados da Covid-19 e seus contatantes. Nas situações de casos suspeitos e confirmados e contantes de casos confirmados, estabelece o afastamento imediato dos trabalhadores das atividades laborais presenciais, por quatorze dias e orienta outras providências.

A portaria apresenta ainda orientações sobre: Higiene das mãos e etiqueta respiratória; distanciamento social; Higiene, ventilação, limpeza e desinfecção dos ambientes; Trabalhadores do grupo de risco; Equipamentos de Proteção Individual - EPI e outros equipamentos de proteção; Refeitórios; Vestiários; Transporte de trabalhadores fornecido pela organização; Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA; e Medidas para retomada das atividades.

A Portaria Conjunta nº 19/2020 entrará em vigor a contar da sua publicação no Diário Oficial em 19 de junho de 2020 e terá efeito até o término da declaração de emergência em saúde pública, previsto na Portaria n° 188/GM/MS, de 2020.

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